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26/07/2019

Nota da Fundação Neotrópica do Brasil sobre a liminar que pretende reduzir em 80% o Parque Nacional da Serra da Bodoquena


O Parque Nacional da Serra da Bodoquena (PNSBd) foi criado em setembro do ano 2000, sendo este a única unidade de conservação federal inteiramente dentro do estado do Mato Grosso do Sul, abrangendo 76.481 hectares em quatro municípios: Bonito, Bodoquena Jardim e Porto Murtinho. A criação do Parque visou proteger a maior área contínua de Mata Atlântica de interior do Brasil, a qual se localiza sobre um terreno com características geológicas especiais (ambientes cársticos), que conferem uma beleza única para a região e promovem um dos maiores destinos turísticos do país.

Dentre as belezas do Parque, está sua exuberante e rica biodiversidade, sendo um local estratégico para a conservação de várias espécies ameaçadas tanto da fauna (como a onça pintada, tamanduá-bandeira, cachorro-vinagre, gato-palheiro, ariranha, harpia, arara-azul), quanto da flora (perobas, ipês, grápias), além de abrigar algumas espécies ainda não descritas pela ciência. Isto sem contar a fauna existente nas cavernas espalhadas em alguns pontos da Unidade de Conservação, e que só existem nestes locais.

Apesar de toda a bem compreendida importância do Parque Nacional da Serra da Bodoquena no contexto de garantir a proteção de seus ricos ambientes naturais e constituintes biológicos, uma Liminar da 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande (MS) determinou a "caducidade" do decreto da União que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, o que levaria o parque a perder mais de 80% da sua área (passando de 76.481 para 14.072 hectares), alegando dentre diversas questões, a falta de indenização aos proprietários de áreas inseridas dentro do PNSBd.

Os rios de água cristalina do Parque proporcionam paisagens de beleza cênica que atraem milhares de turistas todos os anos para a região da Serra da Bodoquena. A importância econômica do carste da Serra da Bodoquena (onde está localizado o PNSBd) é tamanha, que apenas em 2018, atraiu cerca de 201 mil turistas somente na cidade de Bonito. Isto sem falar nos empregos gerados pela natureza existente no PNSBd: do total de empregos da região, 60% são diretamente ou indiretamente ligados ao turismo ecológico. Ou seja, a economia local gira em torno da produção de natureza. Essas características colocaram a região da Serra da Bodoquena na rota de investimentos do governo do Estado, por meio do Programa Investe Turismo. O pacote prevê recursos de R$ 6 milhões para estimular o turismo em Mato Grosso do Sul. Mas de que adianta todo este investimento, se os problemas recorrentes de turvamento dos rios, associados à perda de uma importante Unidade de Conservação que resguarda grande parte da beleza cênica que atrai turistas ocorrer?

A área do PNSBd, além de todos os benefícios já mencionados, contribuiu para gerar cerca de R$12.495.226,38 milhões de ICMS Ecológico repassados aos municípios abrangidos em 2018 (R$2.735.871,83 para Bonito, R$5.410.758,28 para Bodoquena, R$1.282.386,97 para Jardim e, 3.066.209,30 para Porto Murtinho). E deste montante, a maior parte é destinada para gastos com saúde e educação por força legal. Segundo estimativas, a perda aproximada com o ICMS ecológico, tendo como base as arrecadações do ano de 2018, será de 43% em Bonito, 72% em Bodoquena, 76% em Jardim e, 19% em Porto Murtinho. Imaginem o impacto desses valores sendo retirado dos cofres municipais anualmente.

Dentro desse contexto, cabem ainda algumas elucidações que não foram ponderadas na decisão: até o presente momento, já foram adquiridos pelo ICMBio/IBAMA ou doados através do instrumento de Compensação de Reserva Legal cerca de 14.072 hectares (18,4%), se configurando em áreas já regularizadas. Aproximadamente 6.577 hectares (8,6%) correspondem a áreas já habilitadas para compensar Reserva Legal (com Certidão de Habilitação), incluindo neste total áreas já negociadas, mas que ainda não foram doadas para o ICMBio. Um total aproximado de 9.177 hectares (12%) corresponde a áreas de propriedades que não tem impedimentos conhecidos para ingressar com processos de regularização fundiária (inclusive de compensação de reserva legal), mas ainda não o fizeram por falta de interesse ou outros motivos desconhecidos. Cerca de 9.940 hectares do PNSBd (13%) possuem problemas de sobreposição de propriedades, um imbróglio que dificulta consideravelmente a regularização por questões fundiárias que se arrastam desde a criação da Unidade de Conservação. Essas áreas poderiam ser adquiridas através de desapropriação direta, porém há necessidade de recursos para depósito em juízo. Cerca de 36.710 hectares (48%) correspondem a áreas com algum impedimento documental que não permite o avanço do processo de regularização fundiária, como processos de disputa judicial pela sua propriedade, ou um simples ônus na matrícula por conta da contração de empréstimos bancários que utilizam as áreas das fazendas como garantia. Ou seja, a simples desapropriação citada pelos autores da ação possui inúmeros impeditivos legais que não permitem uma resolução do caso.

A Fundação Neotrópica do Brasil reconhece indubitavelmente o direito de propriedade e apoia a regularização da situação jurídica e a indenização dos antigos proprietários. Tanto que manifesta-se no Conselho Consultivo do PNSBd a favor da desapropriação e principalmente, da utilização da compensação de reserva legal como instrumento jurídico capaz de sanar o problema fundiário da UC.

No entanto, os fatos acima apresentados demonstram um outro viés que tange à impeditivos legais, que não permitem que este problema seja sanado e que não são explicitados nos autos do processo. Os impactos negativos amplamente divulgados nos últimos anos no planalto da Bodoquena, com a drenagem dos banhados; o constante turvamento dos rios na região; as altas taxas de desmatamento, que chegaram ao patamar de aproximadamente 11.952 hectares nos últimos 11 anos e; os impactos ambientais, sociais e econômicos recorrentes destas alterações, só reforçam o atraso que a caducidade do decreto do PNSBd representa. Não há mais tempo hábil para este tipo de retrocesso.

É fato que não é correto e nem justo o governo criar o parque e não proceder com sua implementação, iniciando-a pela regularização fundiária da área. Mas o que orienta e move a justiça ao reconhecer e buscar corrigir tal fato beneficiando uns poucos proprietários (vários com situação dominial sobre a terra incerta) em prejuízo de toda a sociedade? Por que decidir em benefício de poucos e prejuízo de muitos, da coletividade, em vez de penalizar a ineficiência do estado sem prejudicar a sociedade? Bem poderia, como já ocorreu em outras circunstâncias, decidir por bloqueio de fundos federais para fazer frente aos custos indenizatórios e manter o processo de implementação do parque, que beneficiaria o país todo.

Assim, manifestamos nossa objeção aos argumentos colocados pelos autores do processo e as decisões tomadas pela 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, as quais representam uma grave ameaça ao capital natural do Mato Grosso do Sul, sendo que a economia e biodiversidade dependem desta área protegida.

Documento publicado em PDF

http://www.fundacaoneotropica.org.br/ckfinder/userfiles/files/Nota PARNA Bodoquena(1).pdf

 

 

 
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